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Lista de leis

Foram encontradas 756 registros
  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SECREFARLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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