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Decretos

DECRETOS - 2021

Dispõe sobre o reajuste de diárias e dá outras providências. 001/2021 04/01/2021

DECRETOS - 2017

Regulamenta a Lei. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências 425/2017 12/04/2017

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