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LIMPAR
EXPORTAÇÃO

5.1 - Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?

DECLARAÇÃO: 2024 24/07/2024
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da
    Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição
    da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Itapecuru
    Mirim – MA, não realizou e não recebeu nós anos de 2021, 2022,
    2023 e até a presente data, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
    Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua o
    Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº
    10.540/20.

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