Data: 24/07/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da
Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Itapecuru
Mirim – MA, não realizou e não recebeu nós anos de 2021, 2022,
2023 e até a presente data, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua o
Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº
10.540/20.
Exercício: 2024
