Autor: Milena Cynthia Siqueira Amorim
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: José Roberto Gonçalves Alves
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: José Roberto Gonçalves Alves
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: João Elinaldo da Luz Lucena
Situação: FAVORAVEL
Autor: Aldeiran dos Reis Conceição e Ronilson Costa Cardoso
Situação: MATÉRIA NÃO VOTADA
Autor: Jose de Arimatea Costa Junior e Eliane Cardoso Santos
Situação: MATÉRIA NÃO VOTADA
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