DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2012 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2009 - 2012) - 4º Período (01/01/2012 à 31/12/2012) de 23 de Fevereiro de 2012 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | MATÉRIA NÃO VOTADA |
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