DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/02/2012 09:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2009 - 2012) - 4º PERÍODO (01/01/2012 À 31/12/2012) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - EXPEDIENTE DO DIA mais | MATÉRIA NÃO VOTADA |
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