Informações da lei municipal
Data: 21/12/2000
Número: 831
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISA DE VÊNUS) EM MOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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