Informações da lei municipal
Data: 11/11/2002
Número: 883
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5, 36,51, CAPUT, §§ 6°, 7° E 8°, 55, CAPUT. 62, CAPUT, §§ 8° E 9°, 79 E 83 DA LEI N° 867, DE 16 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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