Informações da lei municipal
Data: 23/08/2005
Número: 937
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA COLABORAR, PROTESTAR, TERCEIRIZAR E AJUIZAR A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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