Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DMTT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES FMTT, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SNT PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.