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5° Comissão de ÉTICA

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: ALBERTO PEREIRA MEMBRO: JOÃO ELINALDO DA LUZ LUCENA MEMBRO: MILENA CYNTHIA SIQUEIRA AMORIM

Regimento Interno - Capítulo VI - Seção III - Art. 24 Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: I) apurar e encaminhar a Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em Resolução, atos de Vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros; II) zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.

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