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REGIMENTO INTERNO - CAPÍTULO VI - SEÇÃO III - ART. 24 COMPETE AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: I) APURAR E ENCAMINHAR A MESA DIRETORA, MEDIANTE PROCESSO DISCIPLINAR PREVISTO EM RESOLUÇÃO, ATOS DE VEREADORES QUE VENHAM A FERIR A ÉTICA, O DECORO PARLAMENTAR E A DIGNIDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE SEUS MEMBROS; II) ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO, ATUANDO NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL.