Informações da comissão
Descrição: 1° COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PRESIDENTE: ALLAN DA CONCEIÇÃO FERREIRA
RELATOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR
MEMBRO: RONILSON COSTA CARDOSO
Tipo: PERMANENTE
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ART. 81 - COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS NOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL E, QUANDO JÁ APROVADOS PELO PLENÁRIO, ANALISÁ-LOS SOB OS ASPECTOS LÓGICO E GRAMATICAL, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES.
