| DECRETO - 001/2021 | Dispõe sobre o reajuste de diárias e dá outras providências. | 04/01/2021 |
| DECRETO - 425/2017 | Regulamenta a Lei. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências | 12/04/2017 |