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DECRETO - 001/2021 Dispõe sobre o reajuste de diárias e dá outras providências. 04/01/2021
DECRETO - 425/2017 Regulamenta a Lei. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências 12/04/2017
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