A Câmara

por Interlegis — última modificação 30/06/2017 07h21

A Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - Ma exerce o Poder Legislativo do Município, e é composta por 15 vereadores que, eleitos pelos cidadãos no pleno exercício dos direitos políticos, por meio de sistema proporcional, representam toda a comunidade. A legislatura tem duração de 4 anos, cada um correspondendo a uma sessão legislativa. Harmônico com os demais poderes, Executivo e Judiciário, o Poder Legislativo preserva sua autonomia administrativa e financeira.

Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, eleger sua Mesa Diretora e dar posse ao chefe do Poder Executivo, instituir e autorizar normas e condutas inerentes à municipalidade, votar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e de plano plurianual, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, denominar bairros, praças, vias, logradouros públicos, bem como sua modificação.

Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - Ma

Rua Mariana Luz, s/n – Centro

CEP: 65485-000 Itapecuru Mirim/Ma

Fone:  (98)3463-1391

E-mail: camaramunicipal@itapecurumirim.ma.leg.br